Direitos individuais e coletivos previsto no Art. 5º CF/88



O artigo 5º da CF/88 expressa a maior parte dos direitos fundamentais de primeira geração, ou seja, os direitos que representam os meios de defesa das liberdades do indivíduo a partir da exigência da não interferência abusiva dos poderes públicos na área privada do indivíduo.

O caput do art.5º, enumera cinco direitos fundamentais básicos: direito à vida, direito à liberdade, direito à igualdade, direito à segurança, direito à propriedade.

‘’Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade’’

Direito à vida

É o direito elementar dos direitos fundamentais, até porque sem vida não tem como nenhum outro direito ser usufruído, ou sequer cogitado.

A constituição protege tanto a vida extrauterina, como também a intrauterina. Tanto é que a prática do aborto é proibida, sendo permitida somente o aborto terapêutico como meio de salvar a vida da gestante, ou o aborto humanitário, no caso da gravidez resultar de estupro.

O direito á vida não se resume ao mero direito a sobrevivência física e sim, o direito a uma existência digna, lembrando que o Brasil tem como fundamento a dignidade da pessoa humana.

Há um pensamento do conceituado jurista Alexandre de Moraes sobre o direito de viver com dignidade, que diz:

O direito humano fundamental à vida deve ser entendido como direito a um nível de vida adequado com a condição humana, ou seja, direito à alimentação, vestuário, assistência médica-odontológica, educação, cultura, lazer e demais condições vitais. O Estado deverá garantir esse direito a um nível de vida adequado com a condição humana respeitando os princípios fundamentais da cidadania, dignidade da pessoa humana e valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; e, ainda, os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil de construção de uma sociedade livre, justa e solidária, garantindo o desenvolvimento nacional e erradicando-se a pobreza e a marginalização, reduzindo, portanto, as desigualdades sociais e regionais”.

 


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