Questões comentadas: Atribuições do Congresso Nacional



Questão 1: 

A iniciativa dos projetos de leis orçamentárias é reservada ao Presidente da República?

Resposta: Sim. Art.166, § 6º - ‘’ os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, nos termos da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º’’ da CF/88.

 

Questão 2:

O veto legislativo produz efeitos revocatórios sobre a lei delegada a qual se dirija?

Resposta: Não. Produz efeitos suspensivos.

 

Questão 3:

A extinção de cargos públicos federais é matéria dependente de lei federal?

Resposta: Não. Na Câmara e no Senado podem ser extintos por resolução. No executivo, se vagos, podem ser extintos por decreto executivo.

Art.51, IV CF/88

‘’ Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

IV - Dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

Art. 52, XIII CF/88

‘’Compete privativamente ao Senado Federal’’:

XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

Art. 84, VI CF/88

‘’Compete privativamente ao Presidente da República’’:

VI - Dispor, mediante decreto[...]


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