Prazo de validade do concurso



O inciso III do art. 37 da Constituição Federal dispõe:

‘’III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período ’’. 

Por prazo de validade, entende-se o período durante o qual a Administração Pública poderá nomear ou contratar aprovados para o provimento ou preenchimento do cargo ou emprego público a que se destina o concurso. O prazo é contado da homologação do concurso. Tanto a nomeação, como a contratação dos aprovados, somente pode ocorrer após a homologação do concurso e dentro do prazo de validade.

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. Significa que, por exemplo, se o edital estabelecia em nove meses, contados da homologação, o prazo inicial de validade do concurso, a prorrogação pela Administração, se ocorrer, somente poderá ser feita por mais nove meses, totalizando 18 meses.

O § 2º do art. 37 CF/88, estabelece que o desrespeito ao prazo de validade do concurso implicará a nulidade do ato, e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.


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