Princípios Constitucionais do Direito Administrativo



Legalidade -   Princípio básico de todo o Direito Público. Como leciona Hely Lopes Meirelles: “a legalidade, como princípio de administração, significa que o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso”.

Impessoalidade- O administrador deve orientar-se por critérios objetivos. Toda atividade da Administração Pública deve ser praticada tendo em vista, a finalidade pública sob pena de invalidação, por desvio de finalidade.

Moralidade- A moral administrativa significa que o dever do administrador não é apenas cumprir a lei formalmente, e sim substancialmente, procurando sempre o melhor resultado para a administração. Nesse sentido, Hely Lopes Meirelles declara que “o agente administrativo, como ser humano dotado de capacidade de atuar, deve, necessariamente, distinguir o Bem do Mal, o Honesto do Desonesto. E ao atuar, não poderá desprezar o elemento ético da sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo do injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas também entre o honesto e o desonesto.”

Publicidade- É através da divulgação oficial dos atos da Administração Pública que ficam assegurados o seu cumprimento, observância e controle. Deve haver uma atuação transparente perante a sociedade do ato ou atividades administrativas.

Eficiência – Exige resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades dos administrados ou seja, a obtenção do melhor resultado com o uso racional dos meios.


Postar comentário

Deixe seu comentário ou sugestão. Sua opinião é muito importante para nós.