Percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência

 



A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.


Na esfera federal, a lei 8.112/90 regulou a matéria, no que diz respeito aos cargos públicos , nos seguintes termos:


‘’Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.’’


Quando a Constituição Federal afirma que a lei definirá os critérios de sua admissão, não está dispensado os deficientes de concurso públicos . O que a lei deve garantir é a reserva, no concurso realizado para determinado cargo, de um percentual de vagas a serem preenchidas por portadores de deficiência.


A exata sistemática de reserva de vagas será definida pelo edital, que pode prever que essas vagas reservadas não se comuniquem com as vagas gerais. 

Fica assegurado à pessoa com deficiência o direito de se inscrever, no âmbito da administração pública federal direta e indireta e em igualdade de oportunidade com os demais candidatos, nas seguintes seleções:em concurso público para o provimento de cargos efetivos e de empregos públicos; em processos seletivos para a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

Ficam reservadas às pessoas com deficiência, no mínimo, cinco por cento das vagas oferecidas para o provimento de cargos efetivos e para a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito da administração pública federal direta e indireta.


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