Isenção da taxa de inscrição em concurso público: quem tem direito

 


São isentos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União: os candidatos que pertençam a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), do Governo Federal, cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio salário-mínimo nacional; os candidatos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde. Doadores regulares de sangue também podem pedir isenção da taxa de inscrição, quando o benefício está previsto em leis estaduais ou municipais.

Caberá ao edital de cada concurso detalhar a forma de comprovação dos requisitos necessários à obtenção da isenção. Os documentos que comprovem a real situação do candidato podem ser anexados e enviados ou por e-mail, correios, anexo online ou pessoalmente em um endereço físico.

As regras para concessão de isenção, deverão estar amparadas em lei e informadas expressamente nos editais.


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